(DOC. VP 210.8200.9435.2392)

STJ. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Incompetência desta corte superior.

1 - Encontra-se com entendimento pacificado nos Tribunais Superiores que, em matéria penal, o prazo para interposição do Agravo contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial é de 5 (cinco) dias, a teor da Lei 8.038/90, art. 28. 2 - A pretensão de rejulgamento da causa, na via dos aclaratórios, mostra-se, de todo, inadequada. 3 - Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de embargos declaratórios, suposta ofensa a artigo, da CF/88. O p

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