(DOC. VP 210.8200.9427.9760)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Acórdão oriundo da turma recursal do juizado especial de itapetininga. Dissídio com julgados do STJ. Ausência de comprovação na forma regimental. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a mera transcrição de ementas é insuficiente à demonstração do dissídio jurisprudencial. Para o conhecimento da insurgência, na via especial, incumbe à parte interessada realizar o cotejo analítico das teses divergentes, nos moldes do arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal. 2 - Agravo regimental não provido.

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