(DOC. VP 210.8200.9421.3689)

STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança de indenização por danos morais. Lançamentos indevidos em fatura de cartão de crédito. Alegação de ausência de comprovação dos danos morais indenizáveis. Redução do valor da condenação. Reexame de provas. Descabimento. Súmula STJ/7.

1 -- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de dano indenizável, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 da Súmula desta Corte. 2 -- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote