(DOC. VP 210.8200.9419.3812)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título judicial movida por servidor público. Contribuição para o plano de seguridade social. Pss. Pretensão de que os juros de mora integrem a base de cálculo. Matéria decidida pelo STJ em sede de recurso especial representativo do controvérsia (CPC, art. 543-C.

1 - Em razão de sua natureza indenizatória, os juros de mora não integram a base de cálculo da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público. Entendimento sedimentado pela Primeira Seção, na sistemática do CPC, art. 543-C no julgamento do REsp 1.239.203/PR, sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 01/02/2013. 2 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote