(DOC. VP 210.8200.9416.9954)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535. Contradição. Inexistência. Ação de reparação de danos. Contrato de arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Ausência de relação jurídica. Protesto indevido. Instituições bancárias. Fraude. Responsabilidade objetiva. Precedente em recurso repetitivo (REsp 1.199.782/PR). Dever de indenizar. Elementos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação de Súmula de tribunal superior. Ausência de similitude fática entre os acórdãos cotejados. Divergência não caracterizada.

1 - Na dicção da lei e no ensinamento da doutrina, a contradição verifica-se quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão, o que não ocorrente na hipótese. 2 - A Segunda Seção desta Corte Superior, em recente julgamento submetido ao procedimento do CPC, art. 543-C(REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011), firmou entendimento de que as institui

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