(DOC. VP 210.8200.9403.8957)

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Execução. Desapropriação. Critério de aplicação de juros de mora. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

1 - É manifestamente inadmissível o recurso especial quando ausente emissão de juízo de valor, pelo Tribunal de origem, acerca dos dispositivos legais tidos por violados, dada a ausência de prequestionamento. 2 - Surgindo violação à norma federal durante o julgamento pelo Tribunal ou não tendo este se manifestado sobre as questões suscitadas, é imprescindível o prequestionamento da matéria, por meio de embargos de declaração, que não serão considerados protelatórios, conforme

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote