(DOC. VP 210.8200.9392.3761)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Recurso apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC c/c Lei 8.038/90, art. 28. Agravo regimental improvido.

1 - A petição de agravo em recurso especial não se dirigiu contra os fundamentos da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou devidamente os esteios do decisum, quais sejam, a existência de jurisprudência pacífica no STJ no mesmo sentido da decisão recorrida e a necessidade de reexame de provas para apreciar as alegações existentes no âmbito do recurso especial. 2 - Com efeito, limitou-se o agravante a afirmar que a decisão impugnada não se pronunciou sobre as teses de

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