(DOC. VP 210.8200.9386.8767)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência pelos quais a embargante aponta suposto dissenso interno acerca da aplicação de multa por litigância de má-fé e do valor dos honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública. 2 - Não há similitude fática entre os acórdãos confrontados. O acórdão embargado aplicou a multa por litigância por ma-fé com fulcro no, II do CPC, art. 17 (alterar a verdade dos fatos), na medida em que o muni

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