(DOC. VP 210.8200.9377.7531)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Porte de remessa e retorno. Guia de recolhimento da União. Código equivocado. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

1 - Estando equivocado o código da receita na guia de recolhimento da União (GRU), não é possível assegurar a correta destinação do valor depositado, razão pela qual o recurso deve ser considerado deserto. Aplicação, por analogia, da Súmula 187/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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