(DOC. VP 210.8200.9373.1385)

STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Tributário. ICMS. Serviço interestadual de transporte de passageiros. Matéria analisada pela corte à luz da inconstitucionalidade da exação. Impossibilidade de apreciação.

1 - Discute-se nos autos a cobrança do ICMS sobre os serviços interestaduais de transporte de passageiros. 2 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2 - Embora o recorrente alegue violação de matéria infraconstitucional, qual seja, dos arts. 9º, I, do CTN e 2º, II, 40, 11, s «a» e «c», 12, V e XIII, 7 e 19 da Lei Complementar 87/96, segund

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