(DOC. VP 210.8200.9370.6991)

STJ. Ambiental. Recurso especial. Mandado de segurança. Auto de infração e apreensão. Venda de madeira sem licença. Acórdão que consigna a existência de licença. Suficiência do documento. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Divergência. Ausência de similitude.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do chefe do Escritório Regional do Ibama em Itajaí, que visa a impugnar auto de infração lavrado em razão da venda de madeira sem licença, com a apreensão e o depósito de aproximadamente 18 m3 de ipê serrado. 2 - A sentença que concedeu a ordem foi mantida pelo Tribunal de origem em acórdão que presume a veracidade do auto de infração, assume que a madeira apreendida é serrada (não acabada), e afirma que a existência

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