(DOC. VP 210.8200.9369.9412)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Súmula 481/STJ.

1 - Cabe à requerente o ônus da comprovação dos requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Incidência da Súmula 481 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental não provido.

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