(DOC. VP 210.8200.9363.9884)

STJ. Previdenciário. Servidor público estadual. Pensão por morte. Menor sob guarda. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática e jurídica.

1 - Discute-se nos autos o direito de menor sob guarda de receber pensão por morte de ex-segurado do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg. 2 - Hipótese em que embora o recurso especial alegue violação de matéria infraconstitucional, segundo se apreende dos fundamentos do acórdão recorrido, a matéria foi examinada à luz da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. 3 - A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrênc

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