(DOC. VP 210.8200.9353.5720)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Indispensabilidade da juntada da procuração outorgada ao advogado da parte agravada. Inadmissão do recurso especial. Inobservância do CPC/1973, art. 525, I. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se conhece de Agravo de Instrumento interposto sem as peças obrigatórias previstas no CPC/1973, art. 525, I. 2 - O princípio da instrumentalidade das formas não é aplicável em casos como a ausência de procuração de uma das partes recorrentes, tendo em vista não ser cabível por outro meio comprovar a regularização da representação processual da parte, a fim de lhe garantir a existência de defesa técnica e a concretização dos pri

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