(DOC. VP 210.8200.9341.5629)

STJ. Administrativo. Penal. Transferência de inimputável. Competência em razão da matéria. Inaplicabilidade do art. 473. Precedentes.

1 - Trata-se, originariamente, de ação que visa à remoção de detento a estabelecimento adequado, após o reconhecimento de sua insanidade mental. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal de origem. 2 - Os precedentes do STJ entendem que a incompetência absoluta é matéria de ordem pública não sujeita à preclusão amparada no CPC, art. 473, nas instâncias ordinárias. (cfr. REsp 1.331.011/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.8.2012; REsp 1.020.

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