(DOC. VP 210.8200.9340.0116)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Individualização das condutas dos denunciados. Falta de justa causa para a ação penal. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Necessidade de incursão no conjunto probatório carreado aos autos da ação penal. Inadequação da via eleita.

1 - O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, somente admitida quando resulte evidente dos autos a atipicidade da conduta imputada ao acusado, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade a embasarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias que, in casu, não se vislumbram. 2 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta de justa causa n�

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