(DOC. VP 210.8200.9326.4418)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Denúncia já oferecida. CP, art. 171, § 5º incluído pela Lei 13.964/2019. Irretroatividade. Agravo não provido.

1 - Nos autos do HC 610.201/SP/STJ, a Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria de votos, firmou o entendimento de que a exigência de representação da vítima no crime de estelionato não retroage aos processos cuja denúncia já tenha sido oferecida, como no caso em questão, em que a peça acusatória foi oferecida em 6/4/2017. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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