(DOC. VP 210.8200.9322.9534)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Penhora. Bem de família. Lei 8.009/90. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Omissão. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão embargado omitiu-se na apreciação da alegada violação do CPC, art. 467, o qual trada da coisa julgada. 2 - A análise da pretensão recursal, quanto à coisa julgada no caso concreto, com a consequente reversão do entendimento exarado no acórdão recorrido, exige necessariamente o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, pois esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

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