(DOC. VP 210.8200.9321.9692)
STJ. Processual civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Divergência jurisprudencial não configurada. Dispositivo legal não apontado. Súmula 284/STF aplicada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por falta de demonstração da divergência jurisprudencial e pela aplicação da Súmula 284/STF, pois não fora apontado dispositivo legal objeto de contrariedade. 2 - Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item «1» supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo Regimental não
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote