(DOC. VP 210.8200.9312.0193)

STJ. Administrativo. Servidor público. Delegado da polícia federal. Quintos. Incorporação. Lei 11.358/06. Instituição de subsídio como forma de remuneração. Impossibilidade de percepção de vantagens pessoais.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária movida pelo agravante contra a União, ora agravada, pleiteando, em síntese, a percepção de verbas de caráter pessoal, cumulativamente com o subsídio instituído pela Medida Provisória 305, de 19.6.2006. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, e, no caso daqueles abrangidos pela Medida Provisória 305, de 19.6.2006, posteriormente convertida na Le

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