(DOC. VP 210.8200.9308.1426)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Permissão e autorização de serviços de transporte coletivo. Valor da causa. Embargos de declaração. Natureza infringente. Inadmissibilidade in casu.

1 - Trata-se de debate relativo ao valor da causa de Ação Civil Pública sobre instrumentos delegatórios firmados entre as partes e a respeito da condenação do Detro a promover licitação para as linhas exploradas pela pessoa jurídica de Direito Privado. 2 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. O inconformismo da embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestan

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