(DOC. VP 210.8200.9308.0172)

STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de água. Suspensão do fornecimento. Dano moral. Revisão do quantum indenizatório. Inviabilidade de análise. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de ação de indenização por dano moral, em razão da suspensão do fornecimento de água. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas trazidas aos autos, entendeu configurado o dano moral sofrido pelo autor. Desse modo, é inviável, em recurso especial, o reexame da matéria fática constante dos autos, por óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais somente é possível quando exorbitante ou insig

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