(DOC. VP 210.8200.9299.7944)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Indicação de suspeito de prática criminosa para investigação policial. Exercício regular de um direito. Abuso. Dano moral configurado. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não configurada.

1 - A violação do CPC, art. 535 não se configura na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Em regra, a conduta de quem denuncia à autoridade policial atitude suspeita ou prática criminosa constitui exercício regular de um direito, ainda que não reste comprovada a autoria ou a materialidade. 3 - Contudo, no caso concreto, o Tribunal a quo conclui

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