(DOC. VP 210.8200.9293.3395)

STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ministro de estado da previdência social. Associação. Certificado de entidade de fins filantrópicos. Renovação indeferida. Possibilidade da administração rever os atos administrativos e interrupção do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Ausência de omissões.

1 - Repelidas no acórdão embargado, evidentemente, as teses (i) de coisa julgada administrativa diante da possibilidade da administração, sem restrições no tocante ao agente, rever os seus atos, e (ii) de ausência de causa interruptiva da decadência com base na jurisprudência desta Corte, não há omissões que devam ser sanadas. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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