(DOC. VP 210.8200.9285.2435)
STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Compete ao recorrente, nas razões do agravo, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão que inadmitiu o apelo especial. Incidência da Súmula 182 da súmula do STJ. 2 - Para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3 - A ausência de indicação do dispositivo violado enseja a aplicação da Súmula 284
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