(DOC. VP 210.8200.9280.8104)

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Policial militar. Promoção por ato de bravura. Discricionariedade da administração.

1 - Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás consignou que «a promoção por bravura é ato discricionário do administrador, não configurando inobservância da legalidade, por si só, a não promoção de policial militar que participou da mesma operação que outro promovido, quando não há elementos nos autos dando conta da participação individualizada de cada um» (fls. 174-177, e/STJ). 2 - Com efeito, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firma

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