(DOC. VP 210.8200.9250.3916)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Licença especial prevista no Lei complementar 10.098/1994, art. 157 do estado do rio grande do sul. Vínculo estatutário reconhecido. Coisa julgada. Acórdão da corte a quo devidamente fundamentado. Ausência de afronta ao CPC, art. 535. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há se falar em afronta ao CPC, art. 535. 2 - Agravo Regimental da FUNDAÇÃO DE ECONOMIA E ESTATÍSTICA desprovido.

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