(DOC. VP 210.8200.9246.7502)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade da seguridade social. Gdasst. Extensão aos inativos. Adoção dos mesmos critérios utilizados para os servidores da ativa. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada

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