(DOC. VP 210.8200.9242.3195)

STJ. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14, caput). Perícia. Desnecessidade. Perigo abstrato configurado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A potencialidade lesiva da arma é um dado dispensável para a tipificação do delito de porte ilegal de arma de fogo, pois o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com a posse ou o porte de armas à deriva do controle estatal. Por essa razão, eventual nulidade do laudo pericial ou mesmo a sua ausência não impedem o enquadramento da conduta. Precedentes. 2 - Ordem de habeas corpus denegada.

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