(DOC. VP 210.8200.9238.0458)

STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso integrativo. Prescrição da pretensão punitiva. Causas interruptivas do prazo prescricional (CP, art. 107). Publicação da sentença condenatória. Último marco. Extinção da punibilidade dos condenados. Ocorrência.

1 - A jurisprudência deste Colendo Tribunal assenta que os acórdãos confirmatórios da condenação não podem ser considerados como causas interruptivas do prazo prescricional, a teor do que disciplina o CP, art. 117, IV (redação determinada pela Lei 11.596/2007). 2 - Na linha da aludida orientação, verifica-se, na hipótese, o advento da prescrição da pretensão punitiva, porquanto entre a data da publicação da sentença, ultimo marco, e a atual transcorreram-se mais de oito anos,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote