(DOC. VP 210.8200.9230.4159)

STJ. Agravo no conflito de competência. Medida liminar. Juízes vinculados a tribunais diversos. Competência do juízo da recuperação judicial para a prática de atos que impliquem restrição patrimonial.. Depois da aprovação do plano de recuperação judicial, o destino do patrimônio da sociedade empresária não pode ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação, sob pena de prejudicar seu funcionamento, em violação ao princípio da continuidade da empresa. Precedentes.. Não obstante o processamento do pedido de recuperação tenha sido determinado há mais de 180 dias, estando, portanto, esgotado o prazo previsto no Lei 11.101/2005, art. 6º, parágrafo 4º, o que autorizaria o prosseguimento da reclamação trabalhista, o STJ já decidiu que, em situações excepcionais, alheias à vontade da recuperanda, essa regra comporta temperamento.. Agravo não provido.

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