(DOC. VP 210.8200.9226.8770)

STJ. Processual civil. Reclamação. Prazo prescricional. Fundação de desenvolvimento de recursos humanos (fdrh). Conceito de jurisprudência consolidada. Súmulas ou recursos repetitivos. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Cuida-se de pedido de reconsideração a desfavor da decisão monocrática que não conheceu da reclamação, porquanto ausentes os elementos autorizadores, nos termos do art. 1º da Resolução STJ 12/2009, qual seja: fundamentação em precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais repetitivos (CPC, art. 543-C; ou de súmula desta Corte. 2 - É possível receber pedido de reconsideração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual. P

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote