(DOC. VP 210.8200.9223.3480)

STJ. Processo civil. Execução fiscal. Cabimento da ordem. Decisão transitada em julgado. Ausência de impugnação.

1 - É inadmissível o recurso que não atende ao princípio da dialeticidade, impugnando genericamente o decisum combatido. Inteligência da Súmula 283/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

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