(DOC. VP 210.8200.9214.9135)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Sentença reclamada que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Descabimento.

1 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas na hipótese dos autos. 2 - Agravo interno não provido.

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