(DOC. VP 210.8200.9212.4121)

STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recebimento agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Corrupção passiva. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Não acolhimento. Interceptações telefônicas e respectivas prorrogações. Nulidade da prova rechaçada na origem. Agravo improvido.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. 2 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia da denúncia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausên

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