(DOC. VP 210.8200.9203.3218)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade. Alegação de interrupção do prazo. Embargos declaratórios opostos em ação conexa. Preclusão temporal.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de quinze dias previsto no CPC, art. 508. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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