(DOC. VP 210.8200.9200.7821)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Antecipação de tutela. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso especial não conhecido em face da Súmula 7/STJ. Regra técnica. Via imprópria.

1 - Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com o art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2 - No caso dos autos, o embargante não demonstrou a divergência entre os julgados, além de que não cabem embargos de divergência para discutir a correta aplicação de r

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