(DOC. VP 210.8200.9193.0452)

STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

1 - O ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme as Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

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