(DOC. VP 210.8200.9181.6758)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Legislação local. Exame. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Indicação. Inexistência.

1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ), óbice também aplicável quanto à análise de teses recursais dependentes do exame de legislação local (Súmula 280/STF). 2 - Não enfrentado pelo Tribunal a quo o conteúdo do dispositivo de Lei tido por violado e a tese nele respaldo, há manifesta falta de prequestionamento a atrair a incidência da Sú

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