(DOC. VP 210.8200.9176.2901)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Advogado. Doença. Força maior. Não configuração. Improvimento.

1 -- Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de pedido de reconsideração como Agravo Regimental. 2 -- A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como motivo de força maior quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. Precedentes. 3 -- Agravo Regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote