(DOC. VP 210.8200.9170.0340)

STJ. Processual civil. Restituição de valores. Determinação específica do magistrado. Prazo para cumprimento. Transcurso sem o pagamento. Mora. Termo inicial.

1 - A controvérsia limita-se ao termo inicial dos juros moratórios no caso em que o magistrado de primeiro grau determinou a restituição de valores levantados em ação que objetiva a diferença de 28,68% por já existir processo anterior com o mesmo objetivo cujos valores estariam bloqueados aguardando a solução dos presentes autos. 2 - Existindo determinação específica do magistrado de primeiro grau para que a recorrente restituísse os valores levantados, os juros moratórios devem

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