(DOC. VP 210.8200.9167.1404)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no embargos de declaração no agravo de instrumento. Servidor público. Ação rescisória. Violação do art. 485, VII e IX, do CPC. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A orientação desta Corte é pacífica no sentido de que «documento novo», para o fim previsto no CPC, art. 485, VII, é aquele que já existe quando da prolação da decisão rescindenda, cuja existência era ignorada ou dele não pode fazer uso o autor da rescisória, sendo que tal documento deve ser capaz, por si só, de lhe assegurar o pronunciamento favorável. 2 - No caso sub examine, o Tribunal a quo julgou improcedente a ação rescisória à vista de que «inexiste comprovaçã

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