(DOC. VP 210.8200.9165.9516)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios do CPC, art. 535 inexistentes. Serviços de praticagem. Cofins. Isenção.

1 - Os Embargos de Declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2 - Discutiu-se a incidência da Cofins sobre receitas relativas ao serviço de praticagem (auxílio a comandante de embarcação que se aproxime do porto, considerando as peculiaridades locais que dificultem a livre e segura movimentação).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote