(DOC. VP 210.8200.9159.5869)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ISSQN. Incorporação direta. Tributo indevido. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Segundo entendimento do STJ, «não cabe a incidência de ISSQN na incorporação direta, já que o alvo desse imposto é atividade humana prestada em favor de terceiros como fim ou objeto; tributa-se o serviço-fim, nunca o serviço-meio, realizado para alcançar determinada finalidade. As etapas intermediárias são realizadas em benefício do próprio prestador, para que atinja o objetivo final, não podendo, assim, ser tidas como fatos geradores da exação» (REsp 1.166.039/RN, Rel. Min

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