(DOC. VP 210.8200.9155.4745)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Contribuição previdenciária. Regime geral da previdência social. Valores pagos a conselheiros. Incidência.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. 2 - O Lei 8.212/1991, art. 12, V, «f» estabelece que é segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual, (entre outros) o associado eleito para o cargo de direção em cooperativa, desde que receba remuneração (alínea incluída pela Lei 9.876/99). Impende ressaltar que o capítulo IX da Lei 5.764/1971 trata dos «Órgãos Sociais» que

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