(DOC. VP 210.8200.9146.1175)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Direito de apelar em liberdade. Ausência de fundamentação concreta, na sentença condenatória, no que se refere à prisão. Agravo regimental desprovido.

I - A sentença condenatória negou, ao paciente, o direito de apelar em liberdade, sem apontar qualquer fundamento que justificasse a manutenção da segregação antecipada, evidenciando-se, assim, o alegado constrangimento ilegal. II - «A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que é indispensável a presença de concreta fundamentação para o óbice ao direito de recorrer em liberdade, com base nos pressupostos exigidos para a prisão preventiva, ainda que o

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