(DOC. VP 210.8200.9128.0845)

STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 -- A intenção de prequestionar matéria constitucional, para a interposição de eventual Recurso Extraordinário, não se coaduna com a estreita via dos Embargos de Declaração. 2 -- Embargos de Declaração rejeitados.

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