(DOC. VP 210.8200.9116.7647)

STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Dissídio não caracterizado. Súmula 158/STJ.os acórdãos proferidos pela 1ª seção e suas turmas acerca de causas atinentes ao direito administrativo não estão sujeitos a embargos de divergência fundados em acórdãos prolatados pela 3ª seção e suas turmas, que já não têm competência nessa matéria. Embargos de divergência não conhecidos.

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