(DOC. VP 210.8200.7958.5423)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Mandamus não conhecido na origem. Falta de prova pré-constituída do direito alegado. Gravidade da eiva articulada. Solicitação de informações à autoridade apontada como coatora. Providência recomendada. Provimento do recurso.

1 - O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ônus do qual não se desincumbiu o impetrante na origem. 2 - No entanto, muito embora seja de responsabilidade do impetrante instruir corretamente o remédio constitucional, e não seja indispensável e obrigatória a requisiç�

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