(DOC. VP 210.8200.7956.8174)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão ora agravada que reconhece a violação dos CPC, art. 535 e CPC art. 538. Existência de omissão sobre a alegada aplicabilidade do CPC, art. 112. Agravo conhecido e recurso especial provido para se determinar a manifestação, pelo órgão competente do tribunal de origem, acerca da questão tida como omissa. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ.

1 - Consoante o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, nos EREsp 332.655/MA (Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 22.8.2005, p. 123), a competência para julgar embargos de declaração contra decisão do relator é deste e não do órgão colegiado, sob pena de afastar-se a possibilidade de exame do próprio mérito da decisão. Diversa é a hipótese em que o órgão colegiado, por economia processual, julga os embargos de declaração como agravo e enfrenta a matéria obj

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